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Advogado militante na cidade de Petrópolis -RJ e adjacências, formado junto a UCP - Universidade Católica de Petrópolis, com Mais de dez anos de Experiência. Apresento meu blog fito precípuo de abordar matérias hodiernamente discutidas nos Tribunais. Espero que os visitantes possam absorver o conteúdo das informações expostas. Espero postar tudo em linguagem simples. No blog pessoal vou contar um pouco de minhas viagens, reuniões com amigos, boas comidas, boas bebidas, vinhos em geral. Vou falar de lugares, cultura, literatura, poesia, filosofia, etc. Espero que gostem.

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

PEDIDO LIMINAR DE DESLIGAMENTO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES



Processo nº:
0004470-12.2012.8.19.0079
Tipo do Movimento:
Decisão
Descrição:
Cuida-se de ação onde pretende a parte autora, em sede de tutela antecipada, a abstenção de cobrança atinente às cotas de contribuição emanadas da associação ré, bem assim seja a ré impedida de incluir o nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Inicio pelo primeiro pedido. Presente a verossimilhança do direito alegado. Nota-se dos documentos que instruíram a inicial, que a autora manteve contato com a administração da ré, expressamente manifestando a intenção de se desligar da associação ré. Consta ainda documento originado da administração, e dirigido à autora, indicando resistência em providenciar o solicitado, bem assim afirmando que o desligamento somente se dá após decisão da administração da associação. Assim, plausível o direito invocado. O risco se encontra presente, na medida em que as cobranças que vem sendo levadas a cabo além de importarem em decréscimo patrimonial, trazem o risco, para a autora, de ver seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito. Ademais, não há risco de irreversibilidade, eis que se cuida de questão meramente patrimonial. Lembre-se que, nesta seara, não é de se exigir prova cabal. Desta feita, o pedido sob exame merece acolhida. Passo à análise do segundo pedido. Acerca deste tema, já assentou o E. STJ: ´AÇÃO CAUTELAR. DÍVIDA EM JUÍZO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. SPC. INSCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO ACOLHIDO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando a dívida em juízo, inadequada em princípio a inscrição do devedor nos órgãos controladores de crédito.´ - (RESP 263546/SC ; DJ DATA:16/10/2000; PG:00318; Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; QUARTA TURMA). O entendimento fixado pelo E. STJ não deixa dúvidas quanto ao cabimento da medida. Ressalto ainda que esta, se por um lado protege o autor do risco de ver-se constrangido com a inserção de seu nome em cadastro de ordem negativa, não impede que o credor busque em juízo a solução da dívida, não restringindo seu direito de crédito. Por tudo isto, defiro a antecipação pleiteada para determinar que a parte ré abstenha-se de cobrar valores pertinentes às cotas de contribuição emanadas da associação ré, bem assim abstenha-se de incluir o nome da autora em cadastro restritivo de crédito, em razão da dívida questionada na inicial, sob pena de multa de R$500,00, por cada ato indevidamente praticado. Designo audiência (art. 277 do CPC) para o dia 15/01/13, às 16h. Cite-se e intime-se.

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GOL A AMERICAN AIRLINES CONDENADAS EM R$ 12.000,00 POR DANOS MORAIS

APELAÇÃO CÍVEL No 0004042-64.2011.8.19.0079
APELANTE 1: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e VRG LINHAS AÉREAS S.A.
APELANTE 2: AMERICAN AIRLINES INC.
APELADOS: D.S.X. AMERICAN AIRLINES INC., GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e VRG LINHAS AÉREAS S.A.
RELATORA: DES. GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO
ORIGEM: 1a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA
DECISÃO MONOCRÁTICA
APELAÇÃO CÍVEL. RITO ...ORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONDENA AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 1.086,61 (MIL E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) DESPENDIDA COM A COMPRA DE NOVA PASSAGEM, A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 82,28 (OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) POR DANO MATERIAL E A QUANTIA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PELA REPARAÇÃO MORAL. EM APELO, A PRIMEIRA RÉ SUSTENTA QUE INEXISTE DANO MORAL, QUE A VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL FIXADA É EXCESSIVA E QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA SENTENÇA. EM APELO, A SEGUNDA RÉ ALEGA QUE A QUANTIA ARBITRADA PELA REPARAÇÃO MORAL É DESPROPORCIONAL E QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É EXCESSIVO. VIAGEM INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO NO VOO. ESCALA NÃO PREVISTA. PERDA DE CONEXÃO. TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. FRUSTRADA A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBA EXTRAPATRIMONIAL ALINHADA COM OS PARÂMETROS NORMALMENTE ARBITRADOS PARA CASOS SEMELHANTES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE CONSIDEROU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, § 3o DO CPC. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART.557, CAPUT, DO CPC

terça-feira, 26 de julho de 2011

Tribunal de Justiça do Rio autorizou um transexual a mudar seu nome e seu gênero sexual

Notícia publicada em 25/07/2011 14:00
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio autorizou um transexual a mudar seu nome e seu gênero sexual de masculino para feminino no registro civil. Luiz da Silva, que agora se chama Kailane, entrou com ação na Justiça após passar por uma cirurgia de adequação de sexo.
 Na 1ª Instância, a sentença de primeiro grau concedeu parcial procedência ao pedido da autora, autorizando apenas a mudança do prenome, mantendo-se inalterado o gênero sexual. Kailane recorreu e, após analisarem laudos médico e psicológico, os desembargadores entenderam que não conceder a mudança do gênero sexual é uma ofensa ao direito personalíssimo à livre orientação sexual.
 Segundo o relator do recurso, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, é inegável que a manutenção do gênero sexual masculino da autora, após a alteração de seu nome para o feminino, causará evidente exposição ao ridículo, o que o ordenamento jurídico repele frontalmente.
 “É inimaginável, para a maioria das pessoas, a dantesca realidade dos transexuais, que vivem atormentados dentro de uma anatomia física que, psicologicamente, não lhes pertence. É sensato que a Justiça cerre os olhos para o drama daqueles que, em busca da felicidade e paz de espírito, têm a coragem de extirpar os próprios órgãos sexuais? É justo que essas pessoas, que chegaram ao extremo em busca de seus propósitos, tenham negado o direito à mudança de prenome e gênero sexual em seus assentos registrários, cerceando-lhe o direito de viver com dignidade? Certamente não”, declarou o desembagador em sua decisão.  
Nº do processo: 0014790-03.2008.8.19.0002

segunda-feira, 18 de julho de 2011

Pensão Por Morte - Pagamento Integral no Valor Recebido Pelo Falecido

MAIS UMA VITÓRIA, 
Confirmada pelo TJRJ a r. sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Petrópolis que condenou a Rioprevidência ao pagamento da integralizadade da pensão paga as dependentes do servidor falecido.
A Riopevidência deve pagar o percentual de 100% da remuneração do segurado falecido, como se vivo fosse.

Segue acórdão:
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 100% DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º DA CF, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003. PRECEDENTES DO TJ/RJ. JUROS DE ACORDO COM O PATAMAR PREVISTO NA LEI 9494/97. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 1º-F. LEI SUPERVENIENTE QUE VEIO ALTERAR O CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. NORMA QUE POSSUI NATUREZA INSTRUMENTAL E MATERIAL, DEVENDO SER APLICADA APENAS NAS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO.
 
Vejam a íntegra do decisum :
 http://srv85.tjrj.jus.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003F30F3AC5790A418464FF382A963CA91614C403082C42

domingo, 10 de julho de 2011

Ônus da prova deve ser apreciado antes da sentença


Em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falhas na prestação de serviços, o pedido inicial de inversão do ônus da prova somente foi apreciado (indeferido) pelo julgador a quo na ocasião da prolação da sentença. A inversão foi indeferida.

O TJRJ anulou a r. sentença acolhendo minha tese de que o pedido de inversão do ônus da prove deve ser apreciado antes da sentença, a fim de possibilitar as partes a produção de prova dos fatos alegados.
 Vide o acórdão abaixo transcrito:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001945-96.2008.8.19.0079
I) Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por
danos materiais e morais. Falha na prestação de
serviço. Sentença de improcedência. - II) Indeferimento
da inversão do ônus da prova apenas na sentença.
Impossibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado.
- III) Sentença anulada. Recurso Provido
liminarmente. Art. 557, § 1º-A, CPC.

quarta-feira, 6 de julho de 2011

PREFEITURA DE PETRÓPOLIS É CONDENADA POR DESABAMENTO

Município de Petrópolis terá que indenizar casal que perdeu a família em desabamento

Notícia publicada em 06/07/2011 11:44
O Município de Petrópolis foi condenado a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral a um casal que perdeu seis membros da família no desabamento de sua casa. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
 Silas e Marilene Monteiro perderam dois filhos, um genro e três netos no acidente, ocorrido devido às chuvas de dezembro de 2001. Além disso, os autores perderam todos os bens materiais que estavam dentro da casa que, com o deslizamento de terra, foi reduzida a escombros.
 Na 1ª Instancia, o pedido dos autores da ação foi julgado improcedente. Eles recorreram e os desembargadores decidiram reformar a sentença de primeiro grau. Para os desembargadores, que também mandaram a prefeitura ressarcir o valor da casa totalmente destruída, houve omissão do ente estatal, pois, apesar de o local ser considerado área de risco, era feita a cobrança do IPTU.
 'É certo que os autores e seus parentes vitimados habitavam encosta, sendo dito logradouro denominado 'local de risco'. Entretanto, a casa habitada pelos autores fora construída há décadas e a municipalidade reconhecia a edificação, eis que cobrava o respectivo imposto predial urbano', destacou a relatora do processo, desembargadora Marilene Melo Alves, acrescentando que 'não há escusa para a omissão, inconcebível em qualquer país com nível mínimo de civilização'.
 Nº do processo: 0001738-82.2006.8.19.0042

sexta-feira, 20 de maio de 2011

União homoafetiva - Partilha

UNIÃO HOMOAFETIVA. ENTIDADE FAMILIAR. PARTILHA.

A Seção, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu ser possível aplicar a analogia para reconhecer a parceria homoafetiva como uma das modalidades de entidade familiar. Para tanto, consignou ser necessário demonstrar a presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável – entidade que serve de parâmetro diante da lacuna legislativa –, exceto o da diversidade de sexos, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família e sem os impedimentos do art. 1.521 do CC/2002 (salvo o do inciso VI em relação à pessoa casada separada de fato ou judicialmente). Frisou-se, ademais, que, uma vez comprovada essa união, devem ser atribuídos os efeitos jurídicos dela advindos. Reconheceu-se, portanto, o direito à meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento, ainda que eles tenham sido registrados em nome de apenas um dos parceiros, não se exigindo a prova do esforço comum, que, no caso, é presumido. REsp 1.085.646-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/5/2011