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Advogado militante na cidade de Petrópolis -RJ e adjacências, formado junto a UCP - Universidade Católica de Petrópolis, com Mais de dez anos de Experiência. Apresento meu blog fito precípuo de abordar matérias hodiernamente discutidas nos Tribunais. Espero que os visitantes possam absorver o conteúdo das informações expostas. Espero postar tudo em linguagem simples. No blog pessoal vou contar um pouco de minhas viagens, reuniões com amigos, boas comidas, boas bebidas, vinhos em geral. Vou falar de lugares, cultura, literatura, poesia, filosofia, etc. Espero que gostem.

terça-feira, 26 de outubro de 2010

Desembargador Siro Darlan lança livro

Sete histórias reais de adoção estão reunidas no livro Nova Lei de Adoção & Causos, lançado pelo desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. As histórias escolhidas têm um claro objetivo: mostrar o drama de crianças que são abandonadas pelos pais biológicos e o amor das pessoas que as adotaram. Na obra, o desembargador comenta também os aspectos jurídicos. Há pouco mais de um ano, a Lei 12.010/09 trouxe algumas mudanças nas regras de adoção no país.
Pai de quatro filhos e com uma longa experiência à frente da 1ª Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, Siro Darlan contou à revista Consultor Jurídico que muito do que foi acrescentado à lei já era adotado na prática. É o caso do cadastro. Em sua época de juiz, diz, já era mantido um “abrigo virtual”, cadastro que, em 1995, contabilizava 12 mil crianças abrigadas e, em 2004, pouco mais de duas mil. O cadastro, segundo ele, favorece a criança.
Mas, embora considere o cadastro essencial, Darlan afirma que o interesse da criança deve prevalecer diante de casos concretos em que já há uma relação de afeto entre o menor e quem não está na lista de adotantes. Retirar a criança nesse caso, constata, significa não atender ao interesse do menor, mas a uma norma. “Geralmente, a criança já foi abandonada e está na segunda família e, por decisão de juízes insensíveis, será entregue para uma terceira? Quantas perdas essa criança já teve na vida? Vai ter mais uma?”, questiona.
Outro tema delicado apontado pelo desembargador é a longa espera para que a criança retorne à família biológica. Ele comenta que a preferência dos adotantes é por crianças com menos de quatro anos. Para ele, se o problema é a idade, ao deixar a criança “envelhecer” em uma instituição, esperando a família se arrepender, o juiz estará impedindo o menor a ter uma nova família. “Tem que ter critérios. Não pode tirar a criança porque os pais são pobres”, exemplifica. Mas também, completa, a criança não pode esperar que os pais deixem as drogas ou se livrem do álcool, por exemplo, para tê-la de volta.
Como a ideia de escrever um livro sobre a lei de adoção era atingir pessoas de fora do mundo jurídico, o desembargador incluiu histórias de crianças que foram abandonadas de maneira trágica. A mais chocante foi a do menino chamado de Rafael, no livro, encontrado no lixão com mais de 30% do corpo queimado. O bebê foi levado para o hospital onde recebeu o atendimento da equipe médica. Compunha a equipe uma médica, cirurgiã plástica, que acompanhou o menino nos meses em que ele ficou internado no hospital. Ela submeteu a criança a um total de 18 cirurgias para recuperar os danos causados pelas queimaduras. Casada e sem filhos, a médica e o marido resolveram adotar a criança.
Outra história comovente contada por Darlan é a de um garoto portador do vírus HIV e de esquizofrenia. Por conta das características e dos problemas de saúde, diz o desembargador, o menino chamado de João Arcanjo “era forte candidato a ficar esquecido e abandonado durante toda sua infância”. Como diz o desembargador, “todas as histórias do livro tiveram um final feliz, com a vitória do amor sobre o desamor, o abandono, a violência”. A do menino não foi diferente.
O desembargador compara, ainda, a adoção a uma “gravidez jurídica”. São feitas várias entrevistas para saber se os adotantes estão habilitados para tanto. O tempo até a adoção se concretizar varia. “Há a possibilidade de adotar em meia hora”, diz. “Isso é exceção, mas já aconteceu.” Se já há o procedimento de habilitação, em que já se conhece a pessoa que quer adotar, é simples. Ele considera importante o período de convivência antes de se prolatar a sentença.
No livro, não só nas partes que se referem à lei, mas nos relatos de adoção, o desembargador faz críticas contundentes quanto ao que chama de padrão “ISO – kids” exigido pelos adotantes. Darlan diz que eles querem menina, recém-nascida e branca. O perfil das crianças brasileiras, afirma ele, é outro. O desembargador atribui ao preconceito a demora no procedimento de adoção. “Não é a adoção que é complicada, mas a cabeça das pessoas.”
Dados do início deste mês do Cadastro Nacional de Adoção, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, mostra que há, no país, 7.662 crianças e adolescentes aptos a serem adotados, e 29.689 pessoas que querem adotar uma criança.
Serviço:
Livro: Nova Lei de Adoção & Causos
Autor: Siro Darlan de Oliveira
Editora: Lumen Juris Editora
Páginas: 121
Preço: R$ 32 no site da editora

segunda-feira, 25 de outubro de 2010

Efeitos da Revolução Francesa no direito brasileiro

A Revolução Francesa exerceu grande influência sobre a liberdade e o respeito dos direitos humanos em todo o mundo. Seus princípios fundamentais estão, hoje, inscritos nas Constituições de todos os países democráticos, inclusive na Constituição Federal (CF) brasileira de 1988, como será mostrado em artigos que estarão no site do STF nos próximos dias.
Sob o mote “liberté, égalité, fraternité”! (liberdade, igualdade, fraternidade!), populares tomaram, em 14 de julho de 1789, um dos símbolos do totalitarismo francês de então, localizado na capital, Paris: a Bastilha, prisão onde eram encarcerados adversários do regime. Esse foi o estopim do que ficou conhecido como a Revolução Francesa.
Esses ideais foram absorvidos pelos constituintes brasileiros, que inseriram, na atual Constituição Federal, um extenso rol de direitos e garantias individuais e coletivas, limitando a interferência do poder estatal na vida e dignidade do cidadão, como por exemplo, as disposições sobre a cobrança de tributos (arts. 145 a 162). 
Desde os princípios fundamentais – que consagram a separação dos poderes (art. 1º ao 4º) – passando pelos direitos e garantias dos cidadãos no âmbito social, político e econômico (arts. 5º ao 17), até chegarmos à proteção do meio ambiente e de nossas crianças e adolescentes, que são o futuro do país (arts. 225 a 230), sente-se a presença da centelha revolucionária.
História e Filosofia
No entender de muitos historiadores, ao romper com um status quo instituído há 50 gerações (cerca de 500 anos) por influência do clero, a Revolução  Francesa passou a constituir o marco divisor entre a Idade Moderna e a Idade Contemporânea, e ainda teria sido o evento de maior importância da humanidade, produzindo frutos até hoje.

A base teórica dessa revolução foi cunhada pelo filósofo e pensador suíço Jean-Jacques Rousseau, falecido em 1778. Foi ele um dos nomes mais destacados do pensamento conhecido como Iluminismo, que concebia o homem como um ser livre, igual a seus semelhantes, com os quais deveria conviver fraternalmente. O Estado, segundo essa corrente, não deveria ser um elemento de dominação, como era prática da época, mas um ente a serviço do cidadão.

Contexto
A Revolução Francesa ocorreu em um cenário representado, basicamente, por duas facetas antagônicas: a primeira delas era que um país que experimentava um período de progresso, com o início da industrialização e um gradual enriquecimento nas cidades. Nasciam grandes conglomerados, existiam uma bolsa de valores e uma Caixa de Descontos com um capital de 100 milhões de francos, que emitia notas. A França detinha, antes da Revolução, metade do numerário existente na Europa. E, desde a morte do rei Luís XIV (1643-1715), o comércio exterior tinha mais do que duplicado. No entanto, no período pré-revolucionário, o comércio e a indústria tiveram os negócios estagnados: empresas fecharam, aumentando o desemprego. O clima de ebulição social proporcionava o surgimento de insurreições populares.
Por outro lado, a França ainda vivia uma monarquia com um rei (Luís XVI) que detinha o poder absoluto e com uma camada de privilegiados que viviam em torno dele, sem pagar impostos. Trata-se do clero (então denominado Primeiro Estado) e da nobreza (Segundo Estado), que viviam à custa do povo (Terceiro Estado) que, só ele, era obrigado a pagar impostos para sustentar a máquina do Estado e os privilégios, apesar de ser 97% da população (formada por camponeses, pequenos proprietários de terras, servos, artesãos e burguesia). Além disso, no meio rural ainda remanescia o feudalismo, com a opressão dos trabalhadores que serviam aos senhores da terra.
Ao mesmo tempo, esse mesmo cenário abrigava uma plêiade de grandes pensadores como Montesquieu (1689-1755), d'Alembert (1717-1783), Voltaire (1694-1778) e Rousseau (1712-1778), entre outras expressões do “Iluminismo”. Essa corrente de pensamento abriu caminho para uma busca por liberdades e para uma maior “felicidade” do ser humano, se se pode chamar assim, no qual centrava suas ideias. Isso teria consequências sobre o sistema político, a monarquia e o sistema social vigentes. Pensadores esses que visavam iluminar pela razão as "trevas" em que vivia a sociedade na Idade Média. O século XVIII ficou conhecido como o Século das Luzes.
Evolução
Mesmo assim, a França já havia experimentado uma evolução considerável nos anos anteriores: não havia censura, a tortura fora proibida em 1788, e a representação do Terceiro Estado nos Estados Gerais (Assembleia Nacional) acabara de ser duplicada para contrariar a nobreza e o clero, que não queriam uma reforma tributária. Em 14 de julho, quando a Bastilha foi tomada pelos revolucionários, ela só abrigava sete presos.
Além desses fatores, vários outros exerceram influência sobre a Revolução Francesa. Entre eles estão: a independência dos Estados Unidos da América, declarada em 1776, e a já centenária evolução dos direitos sociais na Inglaterra que, já naquela época, vivia sob sistema de monarquia parlamentarista, que se mantém vivo até os dias atuais.
O fato de a Revolução Francesa ter rompido radicalmente com um sistema estabelecido há pelo menos cinco séculos levou muitos pensadores a dizer que a ela não foi só um movimento nacional, mas que se trata de uma evolução de caráter supranacional. Essa afirmação é tão verdadeira que, até hoje, os ideais da Revolução Francesa ecoam nas Constituições de todos os países democráticos do mundo, entre elas a brasileira.
Direitos Humanos
A maior singularidade da Revolução Francesa foi seu avanço em termos de direitos humanos, e nisto a França se distingue claramente da Inglaterra, que havia progredido mais em termos de direitos políticos e sociais.
No mesmo ano da eclosão da Revolução Francesa, foi divulgada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada pela Assembleia Nacional Francesa em 26 de agosto de 1789, definindo os direitos inerentes à pessoa humana hoje inscritos em todas as Constituições democráticas contemporâneas ocidentais.
                                                                                          


Consequências         
Após marchas e contramarchas entre girondinos (classes favorecidas) e jacobinos (povo) e a execução em praça pública, na guilhotina, de adversários do regime – posteriormente, também de líderes da Revolução e, até, do rei Luiz XVI e de sua família –, acabaram emergindo da Revolução Francesa legados que nem a era napoleônica, que a ela se seguiu 20 anos depois, conseguiu abafar e que hoje são patrimônio da humanidade.
Entre eles, cabe destacar: 
- A abolição da escravatura nas colônias francesas;
- a reforma agrária, com o confisco das terras da nobreza emigrada e da Igreja, que foram divididas em lotes menores e vendidos a baixo preço aos camponeses pobres;
- a Lei do Máximo ou Lei do Preço Máximo, estabelecendo um teto para preços e salários;
- a entrega de pensões anuais e assistência médica gratuita a crianças, velhos, enfermos, mães e viúvas;
- auxílios a indigentes;
- a proclamação da Primeira República Francesa (setembro de 1872);
- elaboração da Constituição do Ano I (1793), que pregava uma ampla liberdade política e o sufrágio universal masculino (anda não o direito de voto da mulher). Essa Carta, inspirada nas ideais de Rousseau, era uma das mais democráticas da história;
- a Elaboração de outra Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, escrita por  Robespierre (um dos ideólogos da Revolução), em que se afirmava que a finalidade da sociedade era o bem comum e que os governos só existem para garantir ao homem seus direitos naturais: a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade;
- a criação do ensino público gratuito;
- a fundação do Museu do Louvre, da Escola Politécnica e do Instituto da França;
- a elaboração do sistema decimal, até hoje praticado em grande parte do mundo.

Anexo:
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789
Os representantes do povo francês, constituídos em ASSEMBLEIA NACIONAL,
considerando que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as
únicas causas das desgraças públicas e da corrupção dos Governos, resolveram expor em
declaração solene os Direitos naturais, inalienáveis e sagrados do Homem, a fim de que esta
declaração, constantemente presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre
sem cessar os seus direitos e os seus deveres; a fim de que os atos do Poder legislativo e
do Poder executivo, a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as
reclamações dos cidadãos, doravante fundadas em princípios simples e incontestáveis, se
dirijam sempre à conservação da Constituição e à felicidade geral.
Por consequência, a ASSEMBLEIA NACIONAL reconhece e declara, na presença e sob os
auspícios do Ser Supremo, os seguintes direitos do Homem e do Cidadão:
Artigo 1º- Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só
podem fundar-se na utilidade comum.
Artigo 2º- O fim de toda a associação política é a conservação dos direitos naturais e
imprescritíveis do homem. Esses Direitos são: a liberdade, a propriedade, a segurança e a
resistência à opressão.
Artigo 3º- O princípio de toda a soberania reside essencialmente em a Nação. Nenhuma
corporação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que aquela não emane
expressamente.
Artigo 4º- A liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique outrem:
assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão os que
asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites
apenas podem ser determinados pela Lei.
Artigo 5º- A Lei não proíbe senão as ações prejudiciais à sociedade. Tudo aquilo que
não pode ser impedido, e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.
Artigo 6º- A Lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de
concorrer, pessoalmente ou através dos seus representantes, para a sua formação. Ela deve
ser a mesma para todos, quer se destine a proteger quer a punir. Todos os cidadãos são
iguais a seus olhos, são igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos
públicos, segundo a sua capacidade, e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e
dos seus talentos.
Artigo 7º- Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela
Lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou
mandam executar ordens arbitrárias devem ser castigados; mas qualquer cidadão
convocado ou detido em virtude da Lei deve obedecer imediatamente, senão torna-se
culpado de resistência.
Artigo 8º- A Lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias, e
ninguém pode ser punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada antes do
delito e legalmente aplicada.
Artigo 9º- Todo o acusado se presume inocente até ser declarado culpado e, se se julgar
indispensável prendê-lo, todo o rigor não necessário à guarda da sua pessoa, deverá ser
severamente reprimido pela Lei.
Artigo 10º- Ninguém pode ser inquietado pelas suas opiniões, incluindo opiniões
religiosas, contando que a manifestação delas não perturbe a ordem pública estabelecida
pela Lei.
Artigo 11º- A livre comunicação dos pensamentos e das opiniões é um dos mais
preciosos direitos do Homem; todo o cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir
livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na Lei.
Artigo 12º- A garantia dos direitos do Homem e do Cidadão carece de uma força
pública; esta força é, pois, instituída para vantagem de todos, e não para utilidade particular
daqueles a quem é confiada.
Artigo 13º- Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é
indispensável uma contribuição comum, que deve ser repartida entre os cidadãos de acordo
com as suas possibilidades.
Artigo 14º- Todos os cidadãos têm o direito de verificar, por si ou pelos seus
representantes, a necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de
observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.
Artigo 15º- A sociedade tem o direito de pedir contas a todo o agente público pela sua
administração.
Artigo 16º- Qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos,
nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.
Artigo 17º- Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode
ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir
evidentemente e sob condição de justa e prévia indenização.
FK/LF//AM

Bibliografia:
BONAVIDES, Paulo. Teoria Constitucional da Democracia Participativa por um Direito Constitucional de luta e resistência por uma Nova Hermenêutica por uma repolitização da legitimidade. 2ª edição, editora Malheiros.
COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 3ª edição, editora Saraiva.
GAZOTO, Luís Wanderley. Direito, Linguagem e Revolução Francesa, in Revista de Doutrina e Jurisprudência do TJ-DFT (jan-abr de 2000)
VAREJÃO, Marcela. Sobre o Direito Natural na Revolução Francesa, in Revista de Informação Legislativa, Senado Federal (1989/1990).
MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. As diversas correntes do pensamento jurídico, in Revista de Informação Legislativa, Senado Federal (1989/1990).
ALVES, Ricardo Luiz. A Revolução Francesa: um breve enfoque crítico, in Consulex, Ano XVII – nº 10.
OLIVEIRA, Adriana Vidal. Repensando os Valores da Revolução Francesa nas Sociedades Plurais: um debate entre Erhard Denninger e Jürgen Habermas, in Teoria Constitucional Contemporânea e seus impasses. PUC-Rio, Ano XI, nº 1, 2005.

LINHA AMARELA - VÍTIMA - INDENIZAÇÃO

Linha Amarela terá que indenizar vítima de ação de bandidos na via expressa

Notícia publicada em 25/10/2010 13:24

 A Lamsa, concessionária que administra a Linha Amarela, foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização, por danos morais, a Anderson e Débora Ramos. No ano passado, eles foram vítimas da ação de bandidos que atiravam das passarelas de pedestres da via expressa pedras nos carros, a fim de pará-los para praticar assaltos. A decisão é da juíza Sônia Maria Monteiro, do 13º Juizado Especial Cível do Fórum Regional do Méier.
 Os autores da ação contam que trafegavam pela Linha Amarela, sentido Barra da Tijuca, quando foram surpreendidos por pedras arremessadas por bandidos de uma passarela próxima ao Complexo da Maré. Uma delas atingiu o pneu do veículo. O casal também alega que comunicou o fato a ré, que os orientou a realizar um orçamento do conserto do automóvel, para posterior ressarcimento, o que não aconteceu. Além da indenização por dano moral, Anderson e Débora receberão R$ 100,00 a título de danos materiais.
 “No caso em tela, entendo pela não ocorrência da excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro, pois não teriam os meliantes logrado êxito em atingir o veículo dos autores caso a ré prestasse seus serviços com observância do dever de cuidado. A conduta em tela integra o chamado risco do empreendimento assumido pela ré, sendo, no máximo considerado fortuito interno, o que não afasta o dever de indenizar”, destacou a juíza Sônia Maria Monteiro.
 Nº do processo: 2009.208.029988-4

quarta-feira, 13 de outubro de 2010

Prestação de Contas - mais uma vitória

Em feito em que labuto como patrono dos autores, em ação de prestação de contas movida em face de UNIBANCO S/A, consegui reverter junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Os pedidos haviam sido julgados improcedentes pelo juízo da 2ª Vara Cível do Fórum Regional de Itaipava, Comarca de Petrópolis.
Em brilhante decisão, aliás como lhe é costumeiro, o mestre e doutrinador DD. Desembargor Relator Alexandre Câmara acolheu integralmente o recurso de apelação, em decisão monocrática, determinando que o banco deve réu tem o dever de prestar contas acerca do exercício de mandato que fora outorgado.
Esse decisum merece total destaque em meu blog e recomendo a todos que leiam atentamente a verdadeira aula de direito processual civil contida da r. decisão. Abaixo segue o link do TJRJ cm a íntegra da decisão:


Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Segunda Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003077-28.2007.8.19.0079

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003077-28.2007.8.19.0079 - APELANTE: E. C. P. E OUTROS
APELADO: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO
RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA
Processual Civil. Demanda de prestação de contas. Títulos da dívida pública. Procuração outorgada a banco sucedido pelo réu, para recebimento das mesmas. Juízo sentenciante que, após considerar inequívoca a existência das aludidas apólices, notadamente por sua menção em inventário e no aludido contrato, entendeu que a falta de juntada das apólices inviabilizaria a procedência do pedido. Desacerto. Procedimento especial da ‘ação de exigir contas’ que é
dividido em duas fases. A primeira é dedicada a verificar se existe ou não o direito de exigir a prestação de contas afirmado pelo demandante. Direito que decorre do próprio contrato de mandato. Momento inoportuno para se questionar a respeito de prazo para o resgate dos títulos ou eventual prescrição destes, porque se trata de questão a ser aferida na segunda fase do procedimento da prestação de contas, quando se certificará quanto à existência de saldo devedor. Apreciar tais questões agora implicaria tumultuar o processo de forma absolutamente indevida. Recurso provido, para determinar que o réu preste as contas.
 

quinta-feira, 30 de setembro de 2010

Veículo com divergência de numeração


Em demanda que eu patrocino em favor da parte autora - Processo n.º 2008.079.001704-5, em curso pela 2ª Vara Cível do Fórum Regional de Itaipava - a empresa AMERICAS BARRA, uma das maiores concessionárias de automóveis do Estado do Rio de Janeiro, foi condenada em primeira instância a pagar danos morais por ter vendido veículo com numeração divergente das informações constantes do BIN -  Base de ìndice Nacional. Veja a íntegra abaixo:

SENTENÇA Vistos, etc. F. R. V. B. ajuizou ação ordinária em face de Interjapan Veículos e Peças Ltda., onde alega que, em 2003, adquiriu um automóvel Gol e, em março de 2008, não conseguiu renovar o seguro do seu automóvel, eis que a seguradora constatou que a numeração do motor do veículo era divergente da que constava no BIN - Base de Índice Nacional. Informou também que na nota fiscal aparecia o mesmo número constante do BIN, diverso do que estava no motor. Pede a reparabilidade dos danos materiais e morais. Na decisão de fls. 51 foi deferido o pedido antecipatório de tutela e designada audiência especial, mantendo-se suspenso o prazo de contestação. Audiência especial às fls. 56, onde o autor recebeu um outro veículo para poder transitar. Nova audiência especial às fls. 94, onde a empresa ré informou que havia regularizado o problema da numeração do motor, o que motivou a declaração de prejudicialidade dos pedidos relativos aos danos materiais, prosseguindo a ação apenas em relação aos danos morais. Na petição de fls. 106/111 o autor informa que não ocorreu o fato narrado na última audiência, continuando a divergência de numeração. Por conta disso, foi prolatada a decisão de fls. 127/128, restabelecendo a decisão antecipatória de tutela e os pedidos relativos aos danos materiais. Contestação da ré às fls. 131/140, protocolizada antes de ser prolatada a decisão mencionada acima. Na petição de fls. 141/143 a empresa ré pede desculpas pelo incidente e autorização ao Juízo para retirada do veículo do autor, com a finalidade de regularizá-lo. Complemento à contestação às fls. 148/154. Na petição de fls. 161 a empresa ré comunica que solucionou o problema junto ao BIN e no DETRAN. Réplica às fls. 173/178. Nas petições de fls. 181 e 182 ambas as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação ordinária, amparada pelos arts. 282 a 475 do CPC. Faço o julgamento antecipado da lide, nos termos do inc. I do art. 330 do mesmo diploma legal. Como reconhecido pelo próprio autor no final de sua réplica, às fls. 178, a controvérsia deste litígio restringe-se apenas ao cabimento dos danos morais, eis que a pretensão aos danos materiais ficou prejudicada, conforme assentada de fls. 94 e petição de fls. 161. A irregularidade no motor do veículo do autor não existe mais, motivo pelo qual ficam prejudicados os pedidos indenizatórios dos danos materiais. Resta a análise do cabimento dos danos morais. A pretensão autoral merece prosperar. Os fatos narrados na petição inicial, no que tange à impossibilidade da efetivação do seguro por conta da irregularidade na numeração do motor, restaram incontroversos nos autos. O art. 18 do CDC é taxativo ao impor a responsabilidade civil aos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não-duráveis pelos vícios que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo. Tal circunstância ocorreu com o autor, que adquiriu um veículo com a numeração divergente de um cadastro nacional, o que lhe impossibilitou a renovação do seguro. Essa circunstância legitima o pleito indenizatório dos danos morais, nos termos do inc. VI do art. 6º do CDC, tendo em vista os grandes aborrecimentos que o autor teve por causa desse fato. A empresa ré tenta se esquivar dessa indenização, sob o argumento de que tentou solucionar amigavelmente o incidente, conforme resposta à notificação extrajudicial que recebeu. Analisando-se o teor dessa resposta, às fls. 47/48, não se pode afastar a responsabilidade civil. A empresa ré efetivamente se disponibilizou a resolver o problema, desde que o autor lhe entregasse o seu veículo, para que ele fosse encaminhado a uma concessionária autorizada da Volkswagen. Entretanto, em momento algum a ré se prontificou a fornecer outro veículo ao autor, em substituição. Tal circunstância simplesmente inviabilizou a própria oferta que fez. O autor reside em local bastante afastado do centro da cidade e não poderia ficar sem o seu automóvel. Deve-se observar que o pedido antecipatório de tutela formulado neste processo objetivou justamente o recebimento de outro veículo para que pudesse circular. Considerando todas essas circunstâncias, deve-se acolher o pleito indenizatório dos danos morais, como forma de compensar o autor pelos aborrecimentos que teve e punir a empresa ré por não resolver imediatamente o problema, dando margem ao ajuizamento desta ação. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para fins de condenar a empresa Interjapan Veículos Ltda. a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, a contar desta data, bem como a pagar as custas judiciais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação. P. R. I. Itaipava, 01 de setembro de 2010. Ronald Pietre JUIZ DE DIREITO.

CABE RECURSO

quarta-feira, 29 de setembro de 2010

Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão da idade

NOTÍCIA DO STF SOBRE PLANO DE SAÚDE - IDOSO
29/09/2010 - 08h02
DECISÃO
Plano de saúde não pode rescindir contrato em razão de idade avançada dos segurados
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi unânime. O caso envolve um grupo de associados da Associação Paulista de Medicina (APM) e a SulAmérica Seguro Saúde S/A.

Os associados alegam que a APM enviou-lhes uma correspondência avisando que a SulAmérica não renovaria as suas apólices coletivas por causa da alta sinistralidade do grupo, decorrente de maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas. Informou, ainda, que eles deveriam aderir à nova apólice de seguro, que prevê aumento de 100%, sob pena de extinção da apólice anterior.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pois a ocorrência de alta sinistralidade no contrato de plano de saúde possibilita a sua rescisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, ao entendimento de que o “expressivo incremento dos gastos despendidos pelos autores para o custeio do plano de saúde não decorreu da resilição do contrato (extinção por acordo entre as partes), nem de ato ilícito de o que quer que seja, mas da constatação de que o plano de saúde cujo contrato foi extinto perdera o sinalagma (mútua dependência de obrigações num contrato) e o equilíbrio entre as prestações”.

No recurso especial enviado ao STJ, a defesa dos associados pede para que a seguradora mantenha a prestação dos serviços de assistência médica. Quer, assim, a anulação da decisão do tribunal paulista que entendeu que o aumento da mensalidade não ocorreu por causa da rescisão do contrato ou de qualquer outro ato, mas pela constatação de que o contrato do plano de saúde foi extinto pela perda de suas obrigações e do equilíbrio entre as prestações.

Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a ilegitimidade da APM para figurar na ação e extinguiu o processo, sem a resolução do mérito.

Quanto à legitimidade da rescisão do contrato, a ministra destacou que o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência, em janeiro de 2004, está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na alta sinistralidade da apólice, decorrente da faixa etária dos segurados.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o caso em questão não envolve os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade.

quinta-feira, 9 de setembro de 2010

PLANO DE SAÚDE - IDOSO - AUMENTO INDEVIDO

PLANOS DE SAÚDE – IDOSO – AUMENTO INDEVIDO

Um tema bastante comum nos nossos Tribunais é sobre o aumento praticado pelas empresas de plano de saúde para pessoas idosas, o que é coibido pelo Estatuto do Idoso e também pelo Código de Defesa do Consumidor.

Importante consignar que o primeiro diploma legal, Lei n.º 10.741/2003, compreende como pessoas idosos aquelas com 60 (sessenta) anos ou mais, sendo que, em seu artigo 15, parágrafo terceiro, proíbe veementemente qualquer aumento decorrente de variação etária nos contratos de planos de saúde para essa classe, conforme segue:

“Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.”
(...)
“§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.”. (g.n.)

Já ingressei com diversas ações pleiteando a adequação das mensalidades sem a incidência dos aumentos abusivos e obtive êxito em todas, inclusive, garantindo aos meus clientes não só o direito à adequação da mensalidade, mas outrossim o recebimento de todas as parcelas que eventualmente foram pagas a maior e, ainda, indenização por danos morais.

Vários já são os julgados do TJRJ, nesse sentido, com destaque para o brilhante julgado da Min. Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. nº 809.329/RJ:

“Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Vedada a discriminação em razão da idade.

- O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). - Se o implemento da idade, que confere à pessoa a condição jurídica de idosa, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária.”.

ASSIM SENDO, TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS QUE POSSUEM PLANOS DE SAÚDE E TENHAM 60 ANOS OU MAIS, FAZEM JUS À ADEQUAÇÃO DOS VALORES, BEM COMO AO RECEBIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E, AINDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Não bastassem essas informações, recentemente nosso escritório também logrou êxito ao conseguir o deferimento da tutela antecipada (liminar) para impedir que determinado plano de saúde aplicasse aumentos extorsivos antesque nosso cliente completasse 60 anos.



O Autor da demanda fez 59 anos de idade, ocasião em que a empresa de plano de saúde, maquiavelicamente, embutiu um aumento significativo de mais de 100% sobre valor até então pago, obviamente, no afã de antecipar o aumento que iria ocorrer quando completados 60 anos. Algumas empresa estão usando dessa artimanha para ludibriar a Lei.



Ocorre, porém, que o insigne Juiz que recebeu a inicial entendeu que o aumento praticado foi abusivo e contrário as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, bem como ofensivo ao Estatuto de Idoso, deferindo, portanto, a liminar para restabelecer o status quo ante.

Procure seus direitos!

Cadernetas de poupança - planos econômicos - Decisão do STJ

Responsabilidade dos bancos. Decisão sobre planos econômicos favorece poupador.

Terminou a favor dos poupadores o julgamento das correções monetárias de cadernetas de poupança devido aos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. O Superior Tribunal de Justiça julgou definitivamente que os bancos são responsáveis por ressarcir perdas aos clientes que tinham poupança em 1987, 1989, 1990 e 1991, anos nos quais os planos foram editados pelo governo federal.
Mesmo os casos ligados aos planos Collor I e II, em vigor quando ainda era usado o extinto Índice de Preços ao Consumidor, deverão ser calculados pelo INPC, que o substituiu a partir de 1991. Como a corte decidiu usando o rito da Lei de Recursos Repetitivos, novos recursos não serão aceitos pelo STJ.
Tanto a responsabilidade dos bancos por pagar os expurgos quanto o prazo de prescrição das ações, fixado em 20 anos para processos individuais e em cinco anos para os coletivos, foram resolvidos por unanimidade na 2ª Seção. A corte também estabeleceu os índices e as datas para a correção em cada plano.
A do plano Bresser ficou em 26,06%, a ser calculada a partir de julho de 1987. A do Verão, em 42,72%, a contar a partir de janeiro de 1989. Perdas com o Collor I sofrem correção de 44,8% a partir de março de 1990, e com o Collor II, de 21,87%, incidindo de fevereiro de 1991 em diante.
Não houve concordância geral sobre esses índices, já que a ministra Isabel Galotti, recém empossada no tribunal, divergiu da aplicação do INPC aos planos Collor I e II, que atingiram período em que o índice vigente era o antigo IPC.
Os dois processos que levaram à decisão final foram de pessoas físicas, um contra a Caixa Econômica Federal e outro contra o ABN-Amro Bank. O relator, ministro Sidnei Beneti, leu os principais trechos de um voto de 67 páginas enfatizando que a jurisprudência da corte já estava consolidada após 20 anos de disputa.
Com a definição em sede de recurso repetitivo, os tribunais podem até julgar de forma diferente do STJ, mas novos recursos ao tribunal superior não serão mais aceitos. Todas as vezes que um poupador discordar da decisão do tribunal de origem, pode reclamar ao STJ, que determinará que seja cumprida a decisão superior. Isso quer dizer que, na prática, todos os tribunais acabarão tendo de seguir o entendimento. Por isso, o ministro Beneti propôs um recall dos bancos para que não mais recorram e reconheçam as dívidas.
Apesar de acompanhar o relator, o ministro João Otávio de Noronha criticou de forma enfática a jurisprudência da corte. Segundo o ministro, o entendimento se consolidou de forma completamente equivocada. “Estamos permitindo que o poupador escolha o índice de correção de acordo com seu gosto”, afirmou. Ele explicou que, na época de cada plano, se aplicou o índice visto como correto.
Noronha também insisitiu que a 2ª Seção deveria ter esperado a manitestação do Supremo Tribunal Federal sobre a mesma matéria. Dois Agravos de Instrumento e a ADPF 165 ainda aguardam a posição dos ministros. Na ADPF, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) pede que seja reconhecida a constitucionalidade dos planos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II. O STF já reconheceu a repercussão geral dos recursos. “Nosso açodamento pode causar insegurança jurídica e perplexidade”, afirmou Noronha. Dos dez ministros da Seção, ele foi o único a votar para que se aguardasse a decisão do Supremo. “Em homenagem à Corte Suprema, seria prudente suspender este julgamento”, pediu.
Os bancos devem perder até R$ 100 bilhões com a decisão, de acordo com a Federação Brasileira de Banco (Febraban). Por esses cálculos, cada ação teria o valor de R$ 180 mil, em média. A Febraban ainda aguarda uma definição do Supremo. A entidade afirma que a única alternativa é promover ação contra o Estado para tentar o ressarcimento dos valores.

quarta-feira, 8 de setembro de 2010

PROJETO DE LEI QUE PROIBE PALMADAS...O QUE ACHA?

Brasileiros são contra lei que proíbe palmadas

A maioria dos brasileiros é contra o projeto de lei que proíbe a prática do castigo físico em crianças. O texto, enviado no início do mês ao Congresso, estabelece que pais, professores e cuidadores de menores em geral ficam proibidos de beliscar, empurrar ou mesmo dar "palmadas pedagógicas" em menores de idade. De acordo com uma pesquisa do instituto Datafolha divulgada nesta segunda-feira, 54% dos entrevistados são contra as medidas, enquanto 36% aprovam as mudanças.

O projeto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva altera o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualmente em vigor. A medida visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais ou "tratamento cruel e degradante". Atualmente, a Lei 8.069, que institui o ECA, condena maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não define se os maus-tratos seriam físicos ou morais. Com o projeto, o artigo 18 passa a definir "castigo corporal" como "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente". Para os infratores, as penas são advertência, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica. A lei ainda precisa ser aprovada pelo Congresso.

Segundo o levantamento do Datafolha publicado na edição desta segunda do jornal Folha de S. Paulo, 74% dos homens entrevistados admitiram ter apanhado dos pais quando criança, ante 69% das mulheres. Ao todo, 72% dos brasileiros sofreram algum tipo de castigo físico - 16% deles disseram que costumavam apanhar sempre. A pesquisa mostra, ainda, que as mães costumam bater mais nos filhos do que os país: 69% contra 44%. O levantamento ouviu 10.905 pessoas entre os dias 20 e 22 de julho.

Será necessário o testemunho de terceiros - vizinhos, parentes, funcionários, assistentes sociais - que atestem o castigo corporal e queiram delatar o infrator para o Conselho Tutelar. Vale lembrar que, no caso de lesões corporais graves, o responsável é punido de acordo com o Código Penal, que prevê a pena de 1 a 4 anos de prisão para quem "abusa dos meios de correção ou disciplina", com agravante se a vítima for menor de 14 anos. Muitos pontos, porém, ainda não estão claros no projeto, como mostrou VEJA em uma reportagem sobre a nova lei.

O texto não esclarece se a polícia poderá invadir um lar onde possivelmente seja aplicado o castigo corporal ou quais critérios serão usados para associar a punição ao nível de gravidade das palmadas. Como explicou a VEJA a psicóloga Jônia Lacerda, do Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo (USP), castigos mais diretos como um leve tapa ou um olhar mais rígido podem surtir maior efeito em crianças pequenas do que a bronca em palavras. “A criança de até cinco anos ainda não tem plena capacidade intelectual para entender conceitos abstratos. Para ela, a linguagem corporal, muito mais direta e clara que a verbal, pode ser mais apropriada em algumas situações”, afirma.

RIO - Manutenção de nome nos cadastros
restritivos de crédito prescreve em três anos

Extraído de: Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - 16 de Julho de 2010

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu nesta quarta-feira (14), que o prazo prescricional para manutenção de nome nos cadastros restritivos de crédito foi reduzido para três anos. Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Nagib Slaibi.

A decisão diz respeito à apelação cível impetrada por Gisele Moura dos Santos contra sentença da 5ª Vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá, que julgou improcedente o pedido feito por ela em ação movida contra a Fininvest Administradora de Cartões de Crédito e o Serasa. A consumidora reivindicava o cancelamento do registro de seu nome em cadastro restritivo de crédito e a compensação por danos morais em razão da permanência do apontamento negativo após o prazo de três anos. A sentença foi baseada no artigo 43, parágrafo 5º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Já os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado.

Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por toda e qualquer outra legislação que lhe seja mais favorável, destacou o relator do processo, desembargador Nagib Slaibi.

Para o magistrado, a redução do prazo vai beneficiar milhares de consumidores. A redução do prazo prescricional e, consequentemente, do limite temporal máximo para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito possibilitará o reingresso de milhões de devedores no mercado, do qual estavam à margem em razão de dívidas pretéritas, concluiu.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio

Alienação Parental - Saiba Mais e veja a Lei

Aprovada a lei que combate

a alienação parental !

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última quinta-feira, dia 26 de agosto de 2010, a Lei da Alienação Parental, 12.318.

A lei prevê medidas que vão desde o acompanhamento psicológico até a aplicação de multa, ou mesmo a perda da guarda da criança a pais que estiverem alienando os filhos.

Leia na íntegra a LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL.

LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Esta Lei dispõe sobre a alienação parental.

Art. 2 Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

II - dificultar o exercício da autoridade parental;

III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Art. 3 A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.

Art. 4 Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Art. 5 Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

§ 1 O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

§ 2 A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

§ 3 O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Art. 6 Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

III - estipular multa ao alienador;

IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

VII - declarar a suspensão da autoridade parental.

Parágrafo único. Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

Art. 7 A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.

Art. 8 A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Art. 9 ( VETADO)

Art. 10. (VETADO)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Paulo de Tarso Vannuchi


terça-feira, 7 de setembro de 2010

MONTANDO O BLOG

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