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Advogado militante na cidade de Petrópolis -RJ e adjacências, formado junto a UCP - Universidade Católica de Petrópolis, com Mais de dez anos de Experiência. Apresento meu blog fito precípuo de abordar matérias hodiernamente discutidas nos Tribunais. Espero que os visitantes possam absorver o conteúdo das informações expostas. Espero postar tudo em linguagem simples. No blog pessoal vou contar um pouco de minhas viagens, reuniões com amigos, boas comidas, boas bebidas, vinhos em geral. Vou falar de lugares, cultura, literatura, poesia, filosofia, etc. Espero que gostem.

terça-feira, 26 de outubro de 2010

Desembargador Siro Darlan lança livro

Sete histórias reais de adoção estão reunidas no livro Nova Lei de Adoção & Causos, lançado pelo desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. As histórias escolhidas têm um claro objetivo: mostrar o drama de crianças que são abandonadas pelos pais biológicos e o amor das pessoas que as adotaram. Na obra, o desembargador comenta também os aspectos jurídicos. Há pouco mais de um ano, a Lei 12.010/09 trouxe algumas mudanças nas regras de adoção no país.
Pai de quatro filhos e com uma longa experiência à frente da 1ª Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, Siro Darlan contou à revista Consultor Jurídico que muito do que foi acrescentado à lei já era adotado na prática. É o caso do cadastro. Em sua época de juiz, diz, já era mantido um “abrigo virtual”, cadastro que, em 1995, contabilizava 12 mil crianças abrigadas e, em 2004, pouco mais de duas mil. O cadastro, segundo ele, favorece a criança.
Mas, embora considere o cadastro essencial, Darlan afirma que o interesse da criança deve prevalecer diante de casos concretos em que já há uma relação de afeto entre o menor e quem não está na lista de adotantes. Retirar a criança nesse caso, constata, significa não atender ao interesse do menor, mas a uma norma. “Geralmente, a criança já foi abandonada e está na segunda família e, por decisão de juízes insensíveis, será entregue para uma terceira? Quantas perdas essa criança já teve na vida? Vai ter mais uma?”, questiona.
Outro tema delicado apontado pelo desembargador é a longa espera para que a criança retorne à família biológica. Ele comenta que a preferência dos adotantes é por crianças com menos de quatro anos. Para ele, se o problema é a idade, ao deixar a criança “envelhecer” em uma instituição, esperando a família se arrepender, o juiz estará impedindo o menor a ter uma nova família. “Tem que ter critérios. Não pode tirar a criança porque os pais são pobres”, exemplifica. Mas também, completa, a criança não pode esperar que os pais deixem as drogas ou se livrem do álcool, por exemplo, para tê-la de volta.
Como a ideia de escrever um livro sobre a lei de adoção era atingir pessoas de fora do mundo jurídico, o desembargador incluiu histórias de crianças que foram abandonadas de maneira trágica. A mais chocante foi a do menino chamado de Rafael, no livro, encontrado no lixão com mais de 30% do corpo queimado. O bebê foi levado para o hospital onde recebeu o atendimento da equipe médica. Compunha a equipe uma médica, cirurgiã plástica, que acompanhou o menino nos meses em que ele ficou internado no hospital. Ela submeteu a criança a um total de 18 cirurgias para recuperar os danos causados pelas queimaduras. Casada e sem filhos, a médica e o marido resolveram adotar a criança.
Outra história comovente contada por Darlan é a de um garoto portador do vírus HIV e de esquizofrenia. Por conta das características e dos problemas de saúde, diz o desembargador, o menino chamado de João Arcanjo “era forte candidato a ficar esquecido e abandonado durante toda sua infância”. Como diz o desembargador, “todas as histórias do livro tiveram um final feliz, com a vitória do amor sobre o desamor, o abandono, a violência”. A do menino não foi diferente.
O desembargador compara, ainda, a adoção a uma “gravidez jurídica”. São feitas várias entrevistas para saber se os adotantes estão habilitados para tanto. O tempo até a adoção se concretizar varia. “Há a possibilidade de adotar em meia hora”, diz. “Isso é exceção, mas já aconteceu.” Se já há o procedimento de habilitação, em que já se conhece a pessoa que quer adotar, é simples. Ele considera importante o período de convivência antes de se prolatar a sentença.
No livro, não só nas partes que se referem à lei, mas nos relatos de adoção, o desembargador faz críticas contundentes quanto ao que chama de padrão “ISO – kids” exigido pelos adotantes. Darlan diz que eles querem menina, recém-nascida e branca. O perfil das crianças brasileiras, afirma ele, é outro. O desembargador atribui ao preconceito a demora no procedimento de adoção. “Não é a adoção que é complicada, mas a cabeça das pessoas.”
Dados do início deste mês do Cadastro Nacional de Adoção, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, mostra que há, no país, 7.662 crianças e adolescentes aptos a serem adotados, e 29.689 pessoas que querem adotar uma criança.
Serviço:
Livro: Nova Lei de Adoção & Causos
Autor: Siro Darlan de Oliveira
Editora: Lumen Juris Editora
Páginas: 121
Preço: R$ 32 no site da editora

segunda-feira, 25 de outubro de 2010

Efeitos da Revolução Francesa no direito brasileiro

A Revolução Francesa exerceu grande influência sobre a liberdade e o respeito dos direitos humanos em todo o mundo. Seus princípios fundamentais estão, hoje, inscritos nas Constituições de todos os países democráticos, inclusive na Constituição Federal (CF) brasileira de 1988, como será mostrado em artigos que estarão no site do STF nos próximos dias.
Sob o mote “liberté, égalité, fraternité”! (liberdade, igualdade, fraternidade!), populares tomaram, em 14 de julho de 1789, um dos símbolos do totalitarismo francês de então, localizado na capital, Paris: a Bastilha, prisão onde eram encarcerados adversários do regime. Esse foi o estopim do que ficou conhecido como a Revolução Francesa.
Esses ideais foram absorvidos pelos constituintes brasileiros, que inseriram, na atual Constituição Federal, um extenso rol de direitos e garantias individuais e coletivas, limitando a interferência do poder estatal na vida e dignidade do cidadão, como por exemplo, as disposições sobre a cobrança de tributos (arts. 145 a 162). 
Desde os princípios fundamentais – que consagram a separação dos poderes (art. 1º ao 4º) – passando pelos direitos e garantias dos cidadãos no âmbito social, político e econômico (arts. 5º ao 17), até chegarmos à proteção do meio ambiente e de nossas crianças e adolescentes, que são o futuro do país (arts. 225 a 230), sente-se a presença da centelha revolucionária.
História e Filosofia
No entender de muitos historiadores, ao romper com um status quo instituído há 50 gerações (cerca de 500 anos) por influência do clero, a Revolução  Francesa passou a constituir o marco divisor entre a Idade Moderna e a Idade Contemporânea, e ainda teria sido o evento de maior importância da humanidade, produzindo frutos até hoje.

A base teórica dessa revolução foi cunhada pelo filósofo e pensador suíço Jean-Jacques Rousseau, falecido em 1778. Foi ele um dos nomes mais destacados do pensamento conhecido como Iluminismo, que concebia o homem como um ser livre, igual a seus semelhantes, com os quais deveria conviver fraternalmente. O Estado, segundo essa corrente, não deveria ser um elemento de dominação, como era prática da época, mas um ente a serviço do cidadão.

Contexto
A Revolução Francesa ocorreu em um cenário representado, basicamente, por duas facetas antagônicas: a primeira delas era que um país que experimentava um período de progresso, com o início da industrialização e um gradual enriquecimento nas cidades. Nasciam grandes conglomerados, existiam uma bolsa de valores e uma Caixa de Descontos com um capital de 100 milhões de francos, que emitia notas. A França detinha, antes da Revolução, metade do numerário existente na Europa. E, desde a morte do rei Luís XIV (1643-1715), o comércio exterior tinha mais do que duplicado. No entanto, no período pré-revolucionário, o comércio e a indústria tiveram os negócios estagnados: empresas fecharam, aumentando o desemprego. O clima de ebulição social proporcionava o surgimento de insurreições populares.
Por outro lado, a França ainda vivia uma monarquia com um rei (Luís XVI) que detinha o poder absoluto e com uma camada de privilegiados que viviam em torno dele, sem pagar impostos. Trata-se do clero (então denominado Primeiro Estado) e da nobreza (Segundo Estado), que viviam à custa do povo (Terceiro Estado) que, só ele, era obrigado a pagar impostos para sustentar a máquina do Estado e os privilégios, apesar de ser 97% da população (formada por camponeses, pequenos proprietários de terras, servos, artesãos e burguesia). Além disso, no meio rural ainda remanescia o feudalismo, com a opressão dos trabalhadores que serviam aos senhores da terra.
Ao mesmo tempo, esse mesmo cenário abrigava uma plêiade de grandes pensadores como Montesquieu (1689-1755), d'Alembert (1717-1783), Voltaire (1694-1778) e Rousseau (1712-1778), entre outras expressões do “Iluminismo”. Essa corrente de pensamento abriu caminho para uma busca por liberdades e para uma maior “felicidade” do ser humano, se se pode chamar assim, no qual centrava suas ideias. Isso teria consequências sobre o sistema político, a monarquia e o sistema social vigentes. Pensadores esses que visavam iluminar pela razão as "trevas" em que vivia a sociedade na Idade Média. O século XVIII ficou conhecido como o Século das Luzes.
Evolução
Mesmo assim, a França já havia experimentado uma evolução considerável nos anos anteriores: não havia censura, a tortura fora proibida em 1788, e a representação do Terceiro Estado nos Estados Gerais (Assembleia Nacional) acabara de ser duplicada para contrariar a nobreza e o clero, que não queriam uma reforma tributária. Em 14 de julho, quando a Bastilha foi tomada pelos revolucionários, ela só abrigava sete presos.
Além desses fatores, vários outros exerceram influência sobre a Revolução Francesa. Entre eles estão: a independência dos Estados Unidos da América, declarada em 1776, e a já centenária evolução dos direitos sociais na Inglaterra que, já naquela época, vivia sob sistema de monarquia parlamentarista, que se mantém vivo até os dias atuais.
O fato de a Revolução Francesa ter rompido radicalmente com um sistema estabelecido há pelo menos cinco séculos levou muitos pensadores a dizer que a ela não foi só um movimento nacional, mas que se trata de uma evolução de caráter supranacional. Essa afirmação é tão verdadeira que, até hoje, os ideais da Revolução Francesa ecoam nas Constituições de todos os países democráticos do mundo, entre elas a brasileira.
Direitos Humanos
A maior singularidade da Revolução Francesa foi seu avanço em termos de direitos humanos, e nisto a França se distingue claramente da Inglaterra, que havia progredido mais em termos de direitos políticos e sociais.
No mesmo ano da eclosão da Revolução Francesa, foi divulgada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada pela Assembleia Nacional Francesa em 26 de agosto de 1789, definindo os direitos inerentes à pessoa humana hoje inscritos em todas as Constituições democráticas contemporâneas ocidentais.
                                                                                          


Consequências         
Após marchas e contramarchas entre girondinos (classes favorecidas) e jacobinos (povo) e a execução em praça pública, na guilhotina, de adversários do regime – posteriormente, também de líderes da Revolução e, até, do rei Luiz XVI e de sua família –, acabaram emergindo da Revolução Francesa legados que nem a era napoleônica, que a ela se seguiu 20 anos depois, conseguiu abafar e que hoje são patrimônio da humanidade.
Entre eles, cabe destacar: 
- A abolição da escravatura nas colônias francesas;
- a reforma agrária, com o confisco das terras da nobreza emigrada e da Igreja, que foram divididas em lotes menores e vendidos a baixo preço aos camponeses pobres;
- a Lei do Máximo ou Lei do Preço Máximo, estabelecendo um teto para preços e salários;
- a entrega de pensões anuais e assistência médica gratuita a crianças, velhos, enfermos, mães e viúvas;
- auxílios a indigentes;
- a proclamação da Primeira República Francesa (setembro de 1872);
- elaboração da Constituição do Ano I (1793), que pregava uma ampla liberdade política e o sufrágio universal masculino (anda não o direito de voto da mulher). Essa Carta, inspirada nas ideais de Rousseau, era uma das mais democráticas da história;
- a Elaboração de outra Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, escrita por  Robespierre (um dos ideólogos da Revolução), em que se afirmava que a finalidade da sociedade era o bem comum e que os governos só existem para garantir ao homem seus direitos naturais: a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade;
- a criação do ensino público gratuito;
- a fundação do Museu do Louvre, da Escola Politécnica e do Instituto da França;
- a elaboração do sistema decimal, até hoje praticado em grande parte do mundo.

Anexo:
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DE 1789
Os representantes do povo francês, constituídos em ASSEMBLEIA NACIONAL,
considerando que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as
únicas causas das desgraças públicas e da corrupção dos Governos, resolveram expor em
declaração solene os Direitos naturais, inalienáveis e sagrados do Homem, a fim de que esta
declaração, constantemente presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre
sem cessar os seus direitos e os seus deveres; a fim de que os atos do Poder legislativo e
do Poder executivo, a instituição política, sejam por isso mais respeitados; a fim de que as
reclamações dos cidadãos, doravante fundadas em princípios simples e incontestáveis, se
dirijam sempre à conservação da Constituição e à felicidade geral.
Por consequência, a ASSEMBLEIA NACIONAL reconhece e declara, na presença e sob os
auspícios do Ser Supremo, os seguintes direitos do Homem e do Cidadão:
Artigo 1º- Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só
podem fundar-se na utilidade comum.
Artigo 2º- O fim de toda a associação política é a conservação dos direitos naturais e
imprescritíveis do homem. Esses Direitos são: a liberdade, a propriedade, a segurança e a
resistência à opressão.
Artigo 3º- O princípio de toda a soberania reside essencialmente em a Nação. Nenhuma
corporação, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que aquela não emane
expressamente.
Artigo 4º- A liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique outrem:
assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão os que
asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites
apenas podem ser determinados pela Lei.
Artigo 5º- A Lei não proíbe senão as ações prejudiciais à sociedade. Tudo aquilo que
não pode ser impedido, e ninguém pode ser constrangido a fazer o que ela não ordene.
Artigo 6º- A Lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de
concorrer, pessoalmente ou através dos seus representantes, para a sua formação. Ela deve
ser a mesma para todos, quer se destine a proteger quer a punir. Todos os cidadãos são
iguais a seus olhos, são igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos
públicos, segundo a sua capacidade, e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e
dos seus talentos.
Artigo 7º- Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela
Lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou
mandam executar ordens arbitrárias devem ser castigados; mas qualquer cidadão
convocado ou detido em virtude da Lei deve obedecer imediatamente, senão torna-se
culpado de resistência.
Artigo 8º- A Lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias, e
ninguém pode ser punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada antes do
delito e legalmente aplicada.
Artigo 9º- Todo o acusado se presume inocente até ser declarado culpado e, se se julgar
indispensável prendê-lo, todo o rigor não necessário à guarda da sua pessoa, deverá ser
severamente reprimido pela Lei.
Artigo 10º- Ninguém pode ser inquietado pelas suas opiniões, incluindo opiniões
religiosas, contando que a manifestação delas não perturbe a ordem pública estabelecida
pela Lei.
Artigo 11º- A livre comunicação dos pensamentos e das opiniões é um dos mais
preciosos direitos do Homem; todo o cidadão pode, portanto, falar, escrever, imprimir
livremente, respondendo, todavia, pelos abusos desta liberdade nos termos previstos na Lei.
Artigo 12º- A garantia dos direitos do Homem e do Cidadão carece de uma força
pública; esta força é, pois, instituída para vantagem de todos, e não para utilidade particular
daqueles a quem é confiada.
Artigo 13º- Para a manutenção da força pública e para as despesas de administração é
indispensável uma contribuição comum, que deve ser repartida entre os cidadãos de acordo
com as suas possibilidades.
Artigo 14º- Todos os cidadãos têm o direito de verificar, por si ou pelos seus
representantes, a necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de
observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a coleta, a cobrança e a duração.
Artigo 15º- A sociedade tem o direito de pedir contas a todo o agente público pela sua
administração.
Artigo 16º- Qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos,
nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.
Artigo 17º- Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode
ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir
evidentemente e sob condição de justa e prévia indenização.
FK/LF//AM

Bibliografia:
BONAVIDES, Paulo. Teoria Constitucional da Democracia Participativa por um Direito Constitucional de luta e resistência por uma Nova Hermenêutica por uma repolitização da legitimidade. 2ª edição, editora Malheiros.
COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 3ª edição, editora Saraiva.
GAZOTO, Luís Wanderley. Direito, Linguagem e Revolução Francesa, in Revista de Doutrina e Jurisprudência do TJ-DFT (jan-abr de 2000)
VAREJÃO, Marcela. Sobre o Direito Natural na Revolução Francesa, in Revista de Informação Legislativa, Senado Federal (1989/1990).
MAGALHÃES, José Luiz Quadros de. As diversas correntes do pensamento jurídico, in Revista de Informação Legislativa, Senado Federal (1989/1990).
ALVES, Ricardo Luiz. A Revolução Francesa: um breve enfoque crítico, in Consulex, Ano XVII – nº 10.
OLIVEIRA, Adriana Vidal. Repensando os Valores da Revolução Francesa nas Sociedades Plurais: um debate entre Erhard Denninger e Jürgen Habermas, in Teoria Constitucional Contemporânea e seus impasses. PUC-Rio, Ano XI, nº 1, 2005.

LINHA AMARELA - VÍTIMA - INDENIZAÇÃO

Linha Amarela terá que indenizar vítima de ação de bandidos na via expressa

Notícia publicada em 25/10/2010 13:24

 A Lamsa, concessionária que administra a Linha Amarela, foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização, por danos morais, a Anderson e Débora Ramos. No ano passado, eles foram vítimas da ação de bandidos que atiravam das passarelas de pedestres da via expressa pedras nos carros, a fim de pará-los para praticar assaltos. A decisão é da juíza Sônia Maria Monteiro, do 13º Juizado Especial Cível do Fórum Regional do Méier.
 Os autores da ação contam que trafegavam pela Linha Amarela, sentido Barra da Tijuca, quando foram surpreendidos por pedras arremessadas por bandidos de uma passarela próxima ao Complexo da Maré. Uma delas atingiu o pneu do veículo. O casal também alega que comunicou o fato a ré, que os orientou a realizar um orçamento do conserto do automóvel, para posterior ressarcimento, o que não aconteceu. Além da indenização por dano moral, Anderson e Débora receberão R$ 100,00 a título de danos materiais.
 “No caso em tela, entendo pela não ocorrência da excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro, pois não teriam os meliantes logrado êxito em atingir o veículo dos autores caso a ré prestasse seus serviços com observância do dever de cuidado. A conduta em tela integra o chamado risco do empreendimento assumido pela ré, sendo, no máximo considerado fortuito interno, o que não afasta o dever de indenizar”, destacou a juíza Sônia Maria Monteiro.
 Nº do processo: 2009.208.029988-4

quarta-feira, 13 de outubro de 2010

Prestação de Contas - mais uma vitória

Em feito em que labuto como patrono dos autores, em ação de prestação de contas movida em face de UNIBANCO S/A, consegui reverter junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Os pedidos haviam sido julgados improcedentes pelo juízo da 2ª Vara Cível do Fórum Regional de Itaipava, Comarca de Petrópolis.
Em brilhante decisão, aliás como lhe é costumeiro, o mestre e doutrinador DD. Desembargor Relator Alexandre Câmara acolheu integralmente o recurso de apelação, em decisão monocrática, determinando que o banco deve réu tem o dever de prestar contas acerca do exercício de mandato que fora outorgado.
Esse decisum merece total destaque em meu blog e recomendo a todos que leiam atentamente a verdadeira aula de direito processual civil contida da r. decisão. Abaixo segue o link do TJRJ cm a íntegra da decisão:


Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Segunda Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003077-28.2007.8.19.0079

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003077-28.2007.8.19.0079 - APELANTE: E. C. P. E OUTROS
APELADO: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO
RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA
Processual Civil. Demanda de prestação de contas. Títulos da dívida pública. Procuração outorgada a banco sucedido pelo réu, para recebimento das mesmas. Juízo sentenciante que, após considerar inequívoca a existência das aludidas apólices, notadamente por sua menção em inventário e no aludido contrato, entendeu que a falta de juntada das apólices inviabilizaria a procedência do pedido. Desacerto. Procedimento especial da ‘ação de exigir contas’ que é
dividido em duas fases. A primeira é dedicada a verificar se existe ou não o direito de exigir a prestação de contas afirmado pelo demandante. Direito que decorre do próprio contrato de mandato. Momento inoportuno para se questionar a respeito de prazo para o resgate dos títulos ou eventual prescrição destes, porque se trata de questão a ser aferida na segunda fase do procedimento da prestação de contas, quando se certificará quanto à existência de saldo devedor. Apreciar tais questões agora implicaria tumultuar o processo de forma absolutamente indevida. Recurso provido, para determinar que o réu preste as contas.