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Advogado militante na cidade de Petrópolis -RJ e adjacências, formado junto a UCP - Universidade Católica de Petrópolis, com Mais de dez anos de Experiência. Apresento meu blog fito precípuo de abordar matérias hodiernamente discutidas nos Tribunais. Espero que os visitantes possam absorver o conteúdo das informações expostas. Espero postar tudo em linguagem simples. No blog pessoal vou contar um pouco de minhas viagens, reuniões com amigos, boas comidas, boas bebidas, vinhos em geral. Vou falar de lugares, cultura, literatura, poesia, filosofia, etc. Espero que gostem.

quarta-feira, 2 de fevereiro de 2011

JUSTIÇA GRATUITA PARA ADVOGADO

July 28, 2010
De acordo com a Ementa 1 do Ementário de Jurisprudência nº 7/2010 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, há direito líquido e certo ao benefício, quando não há nos autos prova ou indicios que desautorizem a presunção de veracidade decorrente da afirmação do interessado. Assim, o Juiz só poderia exigir prova da necessidade do benefício se presente nos autos elemento que autorize a desconfiança.
Ementa número 1
ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA
ADVOGADO
PRESUNCAO DE MISERABILIDADE JURIDICA
CONCESSAO DO BENEFICIO
QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de
segurança nº 0000150-93.2010.8.19.9000 Impetrante:
CLÁUDIO LOURENÇO NUNES Autoridade coatora: JUIZ DE
DIREITO DO 1º JEC DA COMARCA DE SÃO GONÇALO V O T O O
impetrante alegou que o indeferimento do pedido de
gratuidade de justiça violou direito líquido e certo, eis que não
possui condições financeiras para arcar com os custos da
interposição de recurso inominado sem prejuízo do próprio
sustento e o de sua família. O Magistrado prolator da
decisão prestou informações a fls. 104/105, em que aduziu
que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao fundamento
de que o impetrante não provou cabalmente a
hipossuficiência. O Ministério Público opinou pela denegação da
segurança. RELATADO, DECIDO. É certo que a afirmação de
pobreza, para fins de obtenção do benefício da gratuidade
de justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo
o Juiz, diante das circunstâncias dos autos, determinar que
a parte comprove a sua condição de hipossuficiente. Nesse
sentido é a Súmula nº 39 do TJRJ. Em nota a essa
Súmula, constante da Revista de Direito do TJRJ, vem
expresso que "É relativa a presunção de pobreza que milita em
favor daquele que afirma essa condição, consoante § 1º, do
art. 4º, da Lei 1.060/50, o que permite ao Juiz considerá-la
insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de
justiça sempre que a situação social, profissional ou
patrimonial do requerente for incompatível com o benefício
pleiteado". Na hipótese vertente, o impetrante, malgrado
seja advogado, apresentou documentos em que demonstra
que, em anos anteriores, apresentou declaração de
isento (destaque-se que a declaração anual de isento deixou
de ser exigida a partir de 2008, conforme informação obtida
no site da Receita Federal na presente data). O extrato de
cartão de crédito juntado aos autos não possui registro de
despesas exorbitantes. Não há qualquer elemento concreto que
permita abalar a presunção de veracidade decorrente da
afirmação de pobreza. Como bem já decidiu o TJRJ, "a Lei
nº 1.060/50 não exige que o beneficiário da gratuidade
de justiça seja miserável, nem destituído de qualquer
bem, estabelecendo apenas que esteja em situação
econômica que não lhe permita arcar com as despesas do
processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo do
próprio sustento ou o da família" (Ag nº
0008741-78.2010.8.19.0000, 17ª Câm. Cív., Rel. Des. Elton
Leme, julg. em 19/04/2010). Há, portanto, direito líquido
e certo ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça.
Isto posto, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA,
para conceder a gratuidade de justiça em favor do
impetrante. Sem custas e sem honorários advocatícios.
Oficie-se comunicando o teor da presente. Rio de Janeiro,
5 de maio de 2010. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Relator
TURMAS RECURSAIS 0000150-93.2010.8.19.9000
CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS -
Unânime
JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS - Julg: 05/05/2010