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Advogado militante na cidade de Petrópolis -RJ e adjacências, formado junto a UCP - Universidade Católica de Petrópolis, com Mais de dez anos de Experiência. Apresento meu blog fito precípuo de abordar matérias hodiernamente discutidas nos Tribunais. Espero que os visitantes possam absorver o conteúdo das informações expostas. Espero postar tudo em linguagem simples. No blog pessoal vou contar um pouco de minhas viagens, reuniões com amigos, boas comidas, boas bebidas, vinhos em geral. Vou falar de lugares, cultura, literatura, poesia, filosofia, etc. Espero que gostem.

quarta-feira, 27 de abril de 2011

DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ESTADUAL DOS ESTACIONAMENTOS

TJRJ declara a inconstitucionalidade da lei dos estacionamentos rotativos particulares

Notícia publicada em 25/04/2011 15:09
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou hoje (dia 25)  a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5862, de 6 de janeiro de 2011, que vedava a cobrança mínima de horas não utilizadas como condição de entrada nos estacionamentos e proibia multa por extravio do cartão, entre outras medidas. Por maioria de votos, deferiu-se a cautelar para suspender os efeitos da lei.
Para o relator da ação, desembargador José Carlos de Figueiredo, trata-se de princípio de matéria de Direito Civil. De acordo com o magistrado, o Estado não pode interferir na ordem econômica e, além disso, a nova lei, em vez de beneficiar o consumidor, acabou prejudicando.
“Não cabe ao Estado legislar sobre o assunto”, destacou o desembargador durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato de Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Estado do Rio de Janeiro (Sindepark Rio) contra o governador Sergio Cabral, que sancionou a lei.
Processo nº 0000798732011.8.19.0000

MANCHAS NAS ROUPAS GERA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00

Consumidora receberá R$ 10 mil por manchas em roupas provocadas por loção solar

Notícia publicada em 26/04/2011 15:12 -TJRJ
Flavia Alessandra Moutinho adquiriu a loção solar bloqueadora Nívea Sun e, após o uso, verificou que suas roupas ficaram com manchas amareladas em decorrência do contato com o produto. Ela fez contato com a fabricante que lhe indicou os procedimentos necessários para corrigir a situação, mas não teve sucesso. O juiz da 51ª Vara Criminal da Capital, Alessandro Oliveira Felix, condenou a BDF Nívea a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais.
De acordo com a perícia, é impossível a remoção de tais manchas por procedimentos regulares, empregados normalmente no ambiente familiar. O perito explicou que o uso de alvejantes ou água sanitária “combinada com a ação mecânica de uma escova para esfregação e com a exposição à luz solar também não surtiu qualquer efeito, mas, ao contrário, intensificou extremamente a coloração amarelada”. Ainda segundo a perícia, o uso de outro produto similar do mesmo fabricante em contato com algumas roupas também gerou manchas, só que mais suaves.
A Nívea alegou que houve excesso na utilização do bloqueador. Entretanto, conforme os autos, há instruções no rótulo do produto para que o mesmo seja aplicado generosamente antes da exposição ao sol e sempre que necessário.
“É totalmente descabida a tese de defesa de que trata a hipótese de culpa exclusiva da autora”, afirmou o magistrado. “No Código Consumerista há inversão ope legis, sendo certo, que para excluir seu dever de indenizar, deve a ré comprovar a alegada culpa exclusiva do consumidor, o que, in casu, não logrou êxito em fazer”, completou. Desta decisão ainda cabe recurso.
Processo nº 0129829-80.2010.8.19.0001