Páginas

Quem sou eu

Minha foto
Advogado militante na cidade de Petrópolis -RJ e adjacências, formado junto a UCP - Universidade Católica de Petrópolis, com Mais de dez anos de Experiência. Apresento meu blog fito precípuo de abordar matérias hodiernamente discutidas nos Tribunais. Espero que os visitantes possam absorver o conteúdo das informações expostas. Espero postar tudo em linguagem simples. No blog pessoal vou contar um pouco de minhas viagens, reuniões com amigos, boas comidas, boas bebidas, vinhos em geral. Vou falar de lugares, cultura, literatura, poesia, filosofia, etc. Espero que gostem.

terça-feira, 26 de julho de 2011

Tribunal de Justiça do Rio autorizou um transexual a mudar seu nome e seu gênero sexual

Notícia publicada em 25/07/2011 14:00
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio autorizou um transexual a mudar seu nome e seu gênero sexual de masculino para feminino no registro civil. Luiz da Silva, que agora se chama Kailane, entrou com ação na Justiça após passar por uma cirurgia de adequação de sexo.
 Na 1ª Instância, a sentença de primeiro grau concedeu parcial procedência ao pedido da autora, autorizando apenas a mudança do prenome, mantendo-se inalterado o gênero sexual. Kailane recorreu e, após analisarem laudos médico e psicológico, os desembargadores entenderam que não conceder a mudança do gênero sexual é uma ofensa ao direito personalíssimo à livre orientação sexual.
 Segundo o relator do recurso, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, é inegável que a manutenção do gênero sexual masculino da autora, após a alteração de seu nome para o feminino, causará evidente exposição ao ridículo, o que o ordenamento jurídico repele frontalmente.
 “É inimaginável, para a maioria das pessoas, a dantesca realidade dos transexuais, que vivem atormentados dentro de uma anatomia física que, psicologicamente, não lhes pertence. É sensato que a Justiça cerre os olhos para o drama daqueles que, em busca da felicidade e paz de espírito, têm a coragem de extirpar os próprios órgãos sexuais? É justo que essas pessoas, que chegaram ao extremo em busca de seus propósitos, tenham negado o direito à mudança de prenome e gênero sexual em seus assentos registrários, cerceando-lhe o direito de viver com dignidade? Certamente não”, declarou o desembagador em sua decisão.  
Nº do processo: 0014790-03.2008.8.19.0002

segunda-feira, 18 de julho de 2011

Pensão Por Morte - Pagamento Integral no Valor Recebido Pelo Falecido

MAIS UMA VITÓRIA, 
Confirmada pelo TJRJ a r. sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Petrópolis que condenou a Rioprevidência ao pagamento da integralizadade da pensão paga as dependentes do servidor falecido.
A Riopevidência deve pagar o percentual de 100% da remuneração do segurado falecido, como se vivo fosse.

Segue acórdão:
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 100% DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º DA CF, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003. PRECEDENTES DO TJ/RJ. JUROS DE ACORDO COM O PATAMAR PREVISTO NA LEI 9494/97. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 1º-F. LEI SUPERVENIENTE QUE VEIO ALTERAR O CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. NORMA QUE POSSUI NATUREZA INSTRUMENTAL E MATERIAL, DEVENDO SER APLICADA APENAS NAS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO.
 
Vejam a íntegra do decisum :
 http://srv85.tjrj.jus.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003F30F3AC5790A418464FF382A963CA91614C403082C42

domingo, 10 de julho de 2011

Ônus da prova deve ser apreciado antes da sentença


Em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falhas na prestação de serviços, o pedido inicial de inversão do ônus da prova somente foi apreciado (indeferido) pelo julgador a quo na ocasião da prolação da sentença. A inversão foi indeferida.

O TJRJ anulou a r. sentença acolhendo minha tese de que o pedido de inversão do ônus da prove deve ser apreciado antes da sentença, a fim de possibilitar as partes a produção de prova dos fatos alegados.
 Vide o acórdão abaixo transcrito:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001945-96.2008.8.19.0079
I) Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por
danos materiais e morais. Falha na prestação de
serviço. Sentença de improcedência. - II) Indeferimento
da inversão do ônus da prova apenas na sentença.
Impossibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado.
- III) Sentença anulada. Recurso Provido
liminarmente. Art. 557, § 1º-A, CPC.

quarta-feira, 6 de julho de 2011

PREFEITURA DE PETRÓPOLIS É CONDENADA POR DESABAMENTO

Município de Petrópolis terá que indenizar casal que perdeu a família em desabamento

Notícia publicada em 06/07/2011 11:44
O Município de Petrópolis foi condenado a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral a um casal que perdeu seis membros da família no desabamento de sua casa. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
 Silas e Marilene Monteiro perderam dois filhos, um genro e três netos no acidente, ocorrido devido às chuvas de dezembro de 2001. Além disso, os autores perderam todos os bens materiais que estavam dentro da casa que, com o deslizamento de terra, foi reduzida a escombros.
 Na 1ª Instancia, o pedido dos autores da ação foi julgado improcedente. Eles recorreram e os desembargadores decidiram reformar a sentença de primeiro grau. Para os desembargadores, que também mandaram a prefeitura ressarcir o valor da casa totalmente destruída, houve omissão do ente estatal, pois, apesar de o local ser considerado área de risco, era feita a cobrança do IPTU.
 'É certo que os autores e seus parentes vitimados habitavam encosta, sendo dito logradouro denominado 'local de risco'. Entretanto, a casa habitada pelos autores fora construída há décadas e a municipalidade reconhecia a edificação, eis que cobrava o respectivo imposto predial urbano', destacou a relatora do processo, desembargadora Marilene Melo Alves, acrescentando que 'não há escusa para a omissão, inconcebível em qualquer país com nível mínimo de civilização'.
 Nº do processo: 0001738-82.2006.8.19.0042