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Advogado militante na cidade de Petrópolis -RJ e adjacências, formado junto a UCP - Universidade Católica de Petrópolis, com Mais de dez anos de Experiência. Apresento meu blog fito precípuo de abordar matérias hodiernamente discutidas nos Tribunais. Espero que os visitantes possam absorver o conteúdo das informações expostas. Espero postar tudo em linguagem simples. No blog pessoal vou contar um pouco de minhas viagens, reuniões com amigos, boas comidas, boas bebidas, vinhos em geral. Vou falar de lugares, cultura, literatura, poesia, filosofia, etc. Espero que gostem.

segunda-feira, 18 de julho de 2011

Pensão Por Morte - Pagamento Integral no Valor Recebido Pelo Falecido

MAIS UMA VITÓRIA, 
Confirmada pelo TJRJ a r. sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Petrópolis que condenou a Rioprevidência ao pagamento da integralizadade da pensão paga as dependentes do servidor falecido.
A Riopevidência deve pagar o percentual de 100% da remuneração do segurado falecido, como se vivo fosse.

Segue acórdão:
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 100% DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º DA CF, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003. PRECEDENTES DO TJ/RJ. JUROS DE ACORDO COM O PATAMAR PREVISTO NA LEI 9494/97. INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 1º-F. LEI SUPERVENIENTE QUE VEIO ALTERAR O CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. NORMA QUE POSSUI NATUREZA INSTRUMENTAL E MATERIAL, DEVENDO SER APLICADA APENAS NAS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO.
 
Vejam a íntegra do decisum :
 http://srv85.tjrj.jus.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003F30F3AC5790A418464FF382A963CA91614C403082C42

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