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Advogado militante na cidade de Petrópolis -RJ e adjacências, formado junto a UCP - Universidade Católica de Petrópolis, com Mais de dez anos de Experiência. Apresento meu blog fito precípuo de abordar matérias hodiernamente discutidas nos Tribunais. Espero que os visitantes possam absorver o conteúdo das informações expostas. Espero postar tudo em linguagem simples. No blog pessoal vou contar um pouco de minhas viagens, reuniões com amigos, boas comidas, boas bebidas, vinhos em geral. Vou falar de lugares, cultura, literatura, poesia, filosofia, etc. Espero que gostem.

terça-feira, 26 de julho de 2011

Tribunal de Justiça do Rio autorizou um transexual a mudar seu nome e seu gênero sexual

Notícia publicada em 25/07/2011 14:00
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio autorizou um transexual a mudar seu nome e seu gênero sexual de masculino para feminino no registro civil. Luiz da Silva, que agora se chama Kailane, entrou com ação na Justiça após passar por uma cirurgia de adequação de sexo.
 Na 1ª Instância, a sentença de primeiro grau concedeu parcial procedência ao pedido da autora, autorizando apenas a mudança do prenome, mantendo-se inalterado o gênero sexual. Kailane recorreu e, após analisarem laudos médico e psicológico, os desembargadores entenderam que não conceder a mudança do gênero sexual é uma ofensa ao direito personalíssimo à livre orientação sexual.
 Segundo o relator do recurso, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, é inegável que a manutenção do gênero sexual masculino da autora, após a alteração de seu nome para o feminino, causará evidente exposição ao ridículo, o que o ordenamento jurídico repele frontalmente.
 “É inimaginável, para a maioria das pessoas, a dantesca realidade dos transexuais, que vivem atormentados dentro de uma anatomia física que, psicologicamente, não lhes pertence. É sensato que a Justiça cerre os olhos para o drama daqueles que, em busca da felicidade e paz de espírito, têm a coragem de extirpar os próprios órgãos sexuais? É justo que essas pessoas, que chegaram ao extremo em busca de seus propósitos, tenham negado o direito à mudança de prenome e gênero sexual em seus assentos registrários, cerceando-lhe o direito de viver com dignidade? Certamente não”, declarou o desembagador em sua decisão.  
Nº do processo: 0014790-03.2008.8.19.0002

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