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Advogado militante na cidade de Petrópolis -RJ e adjacências, formado junto a UCP - Universidade Católica de Petrópolis, com Mais de dez anos de Experiência. Apresento meu blog fito precípuo de abordar matérias hodiernamente discutidas nos Tribunais. Espero que os visitantes possam absorver o conteúdo das informações expostas. Espero postar tudo em linguagem simples. No blog pessoal vou contar um pouco de minhas viagens, reuniões com amigos, boas comidas, boas bebidas, vinhos em geral. Vou falar de lugares, cultura, literatura, poesia, filosofia, etc. Espero que gostem.

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

PEDIDO LIMINAR DE DESLIGAMENTO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES



Processo nº:
0004470-12.2012.8.19.0079
Tipo do Movimento:
Decisão
Descrição:
Cuida-se de ação onde pretende a parte autora, em sede de tutela antecipada, a abstenção de cobrança atinente às cotas de contribuição emanadas da associação ré, bem assim seja a ré impedida de incluir o nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Inicio pelo primeiro pedido. Presente a verossimilhança do direito alegado. Nota-se dos documentos que instruíram a inicial, que a autora manteve contato com a administração da ré, expressamente manifestando a intenção de se desligar da associação ré. Consta ainda documento originado da administração, e dirigido à autora, indicando resistência em providenciar o solicitado, bem assim afirmando que o desligamento somente se dá após decisão da administração da associação. Assim, plausível o direito invocado. O risco se encontra presente, na medida em que as cobranças que vem sendo levadas a cabo além de importarem em decréscimo patrimonial, trazem o risco, para a autora, de ver seu nome incluído em cadastro restritivo de crédito. Ademais, não há risco de irreversibilidade, eis que se cuida de questão meramente patrimonial. Lembre-se que, nesta seara, não é de se exigir prova cabal. Desta feita, o pedido sob exame merece acolhida. Passo à análise do segundo pedido. Acerca deste tema, já assentou o E. STJ: ´AÇÃO CAUTELAR. DÍVIDA EM JUÍZO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. SPC. INSCRIÇÃO. INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO ACOLHIDO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, estando a dívida em juízo, inadequada em princípio a inscrição do devedor nos órgãos controladores de crédito.´ - (RESP 263546/SC ; DJ DATA:16/10/2000; PG:00318; Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; QUARTA TURMA). O entendimento fixado pelo E. STJ não deixa dúvidas quanto ao cabimento da medida. Ressalto ainda que esta, se por um lado protege o autor do risco de ver-se constrangido com a inserção de seu nome em cadastro de ordem negativa, não impede que o credor busque em juízo a solução da dívida, não restringindo seu direito de crédito. Por tudo isto, defiro a antecipação pleiteada para determinar que a parte ré abstenha-se de cobrar valores pertinentes às cotas de contribuição emanadas da associação ré, bem assim abstenha-se de incluir o nome da autora em cadastro restritivo de crédito, em razão da dívida questionada na inicial, sob pena de multa de R$500,00, por cada ato indevidamente praticado. Designo audiência (art. 277 do CPC) para o dia 15/01/13, às 16h. Cite-se e intime-se.

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GOL A AMERICAN AIRLINES CONDENADAS EM R$ 12.000,00 POR DANOS MORAIS

APELAÇÃO CÍVEL No 0004042-64.2011.8.19.0079
APELANTE 1: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e VRG LINHAS AÉREAS S.A.
APELANTE 2: AMERICAN AIRLINES INC.
APELADOS: D.S.X. AMERICAN AIRLINES INC., GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e VRG LINHAS AÉREAS S.A.
RELATORA: DES. GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO
ORIGEM: 1a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA
DECISÃO MONOCRÁTICA
APELAÇÃO CÍVEL. RITO ...ORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONDENA AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 1.086,61 (MIL E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) DESPENDIDA COM A COMPRA DE NOVA PASSAGEM, A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 82,28 (OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) POR DANO MATERIAL E A QUANTIA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PELA REPARAÇÃO MORAL. EM APELO, A PRIMEIRA RÉ SUSTENTA QUE INEXISTE DANO MORAL, QUE A VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL FIXADA É EXCESSIVA E QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA SENTENÇA. EM APELO, A SEGUNDA RÉ ALEGA QUE A QUANTIA ARBITRADA PELA REPARAÇÃO MORAL É DESPROPORCIONAL E QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É EXCESSIVO. VIAGEM INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO NO VOO. ESCALA NÃO PREVISTA. PERDA DE CONEXÃO. TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. FRUSTRADA A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBA EXTRAPATRIMONIAL ALINHADA COM OS PARÂMETROS NORMALMENTE ARBITRADOS PARA CASOS SEMELHANTES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE CONSIDEROU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, § 3o DO CPC. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART.557, CAPUT, DO CPC