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Advogado militante na cidade de Petrópolis -RJ e adjacências, formado junto a UCP - Universidade Católica de Petrópolis, com Mais de dez anos de Experiência. Apresento meu blog fito precípuo de abordar matérias hodiernamente discutidas nos Tribunais. Espero que os visitantes possam absorver o conteúdo das informações expostas. Espero postar tudo em linguagem simples. No blog pessoal vou contar um pouco de minhas viagens, reuniões com amigos, boas comidas, boas bebidas, vinhos em geral. Vou falar de lugares, cultura, literatura, poesia, filosofia, etc. Espero que gostem.

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

GOL A AMERICAN AIRLINES CONDENADAS EM R$ 12.000,00 POR DANOS MORAIS

APELAÇÃO CÍVEL No 0004042-64.2011.8.19.0079
APELANTE 1: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e VRG LINHAS AÉREAS S.A.
APELANTE 2: AMERICAN AIRLINES INC.
APELADOS: D.S.X. AMERICAN AIRLINES INC., GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e VRG LINHAS AÉREAS S.A.
RELATORA: DES. GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO
ORIGEM: 1a VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA
DECISÃO MONOCRÁTICA
APELAÇÃO CÍVEL. RITO ...ORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE CONDENA AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 1.086,61 (MIL E OITENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) DESPENDIDA COM A COMPRA DE NOVA PASSAGEM, A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 82,28 (OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) POR DANO MATERIAL E A QUANTIA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PELA REPARAÇÃO MORAL. EM APELO, A PRIMEIRA RÉ SUSTENTA QUE INEXISTE DANO MORAL, QUE A VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL FIXADA É EXCESSIVA E QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA SENTENÇA. EM APELO, A SEGUNDA RÉ ALEGA QUE A QUANTIA ARBITRADA PELA REPARAÇÃO MORAL É DESPROPORCIONAL E QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É EXCESSIVO. VIAGEM INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO NO VOO. ESCALA NÃO PREVISTA. PERDA DE CONEXÃO. TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. FRUSTRADA A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBA EXTRAPATRIMONIAL ALINHADA COM OS PARÂMETROS NORMALMENTE ARBITRADOS PARA CASOS SEMELHANTES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE CONSIDEROU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 20, § 3o DO CPC. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART.557, CAPUT, DO CPC

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